Regulamentação de Armas de Fogo no Brasil: O que mudou com o Decreto Nº 11.615 de 2023?

No dia 21 de julho de 2023, foi publicado um novo decreto que traz regras importantes sobre armas de fogo, munições e acessórios no Brasil. Ele regulamenta a lei que já existia desde 2003. Vamos explicar de forma simples as principais mudanças que aconteceram:

1. Quem cuida das armas mudou: Antes, o exército tinha várias responsabilidades sobre as armas, mas agora a Polícia Federal assumiu algumas delas. Isso ainda está sendo organizado, então é preciso aguardar mais informações.
2. Quais calibres são permitidos e restritos: Alguns calibres de armas agora são considerados restritos, o que significa que só algumas pessoas podem adquiri-los. Calibres como 9mm, .40, .45 e .357 Magnum e até o .38 SPL estão nessa lista e só podem ser comprados por atiradores desportivos de um nível específico.
3. Níveis para atiradores desportivos: Os atiradores desportivos agora são divididos em três níveis diferentes. Cada nível tem permissão para adquirir certos calibres de armas. Essa mudança foi feita para organizar melhor a prática do tiro desportivo no país.
4. Validade do registro e do Certificado de Registro (CR): O registro das armas e o CR, que é um documento importante para quem possui armas, agora têm validade menor. Antes duravam 10 anos, mas agora têm validade de apenas 3 anos para o CR e 5 anos para o registro da Polícia Federal.

Respondendo às dúvidas:

1. Se você já tem uma arma de calibre restrito, pode continuar com ela. Porém, quem não tem, só poderá adquirir uma se for atirador desportivo de um nível específico ou tiver uma autorização especial.
2. No momento, só quem já tem autorização emitida pode registrar uma arma de calibre restrito. Para quem já tinha uma autorização até a data do novo decreto, há um prazo de 90 dias para registrar a arma.

Essas são as principais informações sobre as mudanças na regulamentação de armas de fogo no Brasil. É importante ficar atento às próximas definições da Polícia Federal para entender melhor as novas regras. Esse é um assunto importante que continua sendo acompanhado de perto.